AREsp 2500927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à análise se a citação dos recorrentes ocorreu após a quitação integral da dívida homologada na recuperação judicial
2. 2 prescrição por decurso de prazo sem que houvesse citação
3. 3 inversão do ônus da sucumbência em razão de acordo homologado e novação/quitação da dívida

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a cronologia entre a quitação do débito homologada na recuperação judicial e a efetivação das citações dos recorrentes, o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente essas questões, ficando prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre se a citação dos recorrentes ocorreu após a quitação integral da dívida e as respectivas datas.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
• Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões dos embargos de declaração, especialmente se a citação ocorreu após a quitação da dívida e as respectivas datas.