AREsp 2647488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento, que o juiz, destinatário da prova, pôde reputar desnecessária a produção de novas provas e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. (BOMPREÇO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BOMPREÇO.
Legal Topics
Omissão, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Omissão Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. (BOMPREÇO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 11, 355, 357, 373, 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 necessidade de produção de novas provas para comprovação do pagamento
  3. 3 decisão surpresa por suposto desprezo de documentos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento, que o juiz, destinatário da prova, pôde reputar desnecessária a produção de novas provas e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BOMPREÇO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.