MS 22807 - DECISAO

MS 22807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão fundamentou que o mandado de segurança é inadequado para discutir a legitimidade da cadeia dominial e a não caracterização da área como terra indígena, por demandarem dilação probatória, de modo que não há direito líquido e certo demonstrado nos autos; assim, questões relativas à Lei 14.701/2023, RE 1.017.365 ou à liminar na ADC 87/STF não alteram o não cabimento do mandado de segurança.

Parties
Embargante: VALDECIR EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Cadeia Dominial, Marco Temporal, Dilação Probatória, Lei 14.701/2023, Portaria N. 480/2016, ADC 87, RE 1.017.365
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direitos Indígenas Direito Processual Civil Omissão Cadeia Dominial Marco Temporal Dilação Probatória +4 more

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Parties

VALDECIR EMERICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum impugnado
  2. 2 Se as alegações sobre legitimidade da cadeia dominial e ausência de ocupação indígena ao tempo da promulgação da CF podem ser apreciadas em mandado de segurança
  3. 3 Se a aplicação da Lei 14.701/2023 ou decisões em ADC 87/RE 1.017.365 influenciam o cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão fundamentou que o mandado de segurança é inadequado para discutir a legitimidade da cadeia dominial e a não caracterização da área como terra indígena, por demandarem dilação probatória, de modo que não há direito líquido e certo demonstrado nos autos; assim, questões relativas à Lei 14.701/2023, RE 1.017.365 ou à liminar na ADC 87/STF não alteram o não cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.