REsp 1326853 - DECISAO

REsp 1326853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da modulação do Tema 880/STJ não foi suscitada nas instâncias antecedentes nem no recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal e ausência do requisito do prequestionamento, requisito essencial para o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO HINTZ GRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Tema 880/stj
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Modulação De Efeitos Inovação Recursal Embargos De Declaração Tema 880/stj

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Parties

FERNANDO HINTZ GRECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 pedido de aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da modulação do Tema 880/STJ não foi suscitada nas instâncias antecedentes nem no recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal e ausência do requisito do prequestionamento, requisito essencial para o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.