AREsp 2221475 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias anteriores e não foram adequadamente prequestionadas, configurando tentativa de inovação recursal, o que torna inadmissível seu conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Embargante: ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão alegada quanto à prescrição nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 383 do STF
- 2 alegação de aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança
- 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias anteriores e não foram adequadamente prequestionadas, configurando tentativa de inovação recursal, o que torna inadmissível seu conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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