AREsp 1767441 - DECISAO

AREsp 1767441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento porque (i) não se examinariam questões constitucionais em recurso especial; (ii) o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo juízo a quo; e (iv) a reapreciação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, o recurso foi negado e majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: ANITA TOMAS RASERA; Recorrida/beneficiária Dos Honorários: DANIELA; Promitente Vendedor (terceiro Citado Nos Autos): Manuel Pichel; Sociedade Empresária (empresa Relacionada Aos Fatos): Da Ros Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Registro De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Omissão Erro Material Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Contraditório +4 more

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Parties

ANITA TOMAS RASERA

Agravante/recorrente

DANIELA

Recorrida/beneficiária Dos Honorários

Manuel Pichel

Promitente Vendedor (terceiro Citado Nos Autos)

Da Ros Empreendimentos Imobiliários Ltda

Sociedade Empresária (empresa Relacionada Aos Fatos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento porque (i) não se examinariam questões constitucionais em recurso especial; (ii) o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo juízo a quo; e (iv) a reapreciação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, o recurso foi negado e majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DANIELA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.