AREsp 2630691 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial que motivou os embargos não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (ó bice da Súmula n. 284/STF), razão pela qual o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito e tornou inadequada a via dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: EXITO CONTABILIDADE LTDA; Embargante: JOSE VICENTE BUSSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contrato De Adesão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Das Sociedades Direito Contratual Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

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Parties

EXITO CONTABILIDADE LTDA

Embargante

JOSE VICENTE BUSSMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial que motivou os embargos não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (ó bice da Súmula n. 284/STF), razão pela qual o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito e tornou inadequada a via dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).