AREsp 2650386 - DECISAO

AREsp 2650386 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente acerca da liquidez e certeza do título executivo, do redimensionamento do valor do débito exequendo e de acordos sobre reparos —, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LC IMÓVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Excesso De Execução, Título Executivo Ilíquido E Incerto, Redimensionamento Do Valor Do Débito Exequendo
Processual Civil Execução Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Excesso De Execução Título Executivo Ilíquido E Incerto Redimensionamento Do Valor Do Débito Exequendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LC IMÓVEIS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à liquidez e certeza do título executivo que aparelha a execução
  2. 2 omissão quanto ao redimensionamento do valor do débito exequendo
  3. 3 omissão sobre acordos relativos a reparos de casas danificadas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente acerca da liquidez e certeza do título executivo, do redimensionamento do valor do débito exequendo e de acordos sobre reparos —, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial