AREsp 2439650 - ACORDAO

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Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questão essencial trazida nos embargos de declaração (registro sindical do SFPVEMA e sua capacidade de representação), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão singular que anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação foi mantida; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Coisa Julgada Coletiva

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão estadual quanto a ponto essencial (registro sindical do SFPVEMA) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Implica anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questão essencial trazida nos embargos de declaração (registro sindical do SFPVEMA e sua capacidade de representação), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão singular que anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação foi mantida; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.