REsp 2016083 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração que suscitavam questão imprescindível à solução da controvérsia e o Tribunal de origem não ter-se manifestado sobre essa matéria, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão embargado e determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, ITCD, Incompetência Fiscal, Art. 41 Do CTN, Irretroatividade, Legalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade ITCD +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a aplicação do art. 41 do CTN ao ITCD e sua prevalência sobre art. 1º, §2º, I, da Lei Estadual 14.941/20003
  3. 3 alegada violação aos princípios da irretroatividade e da legalidade em razão do uso de norma posterior para lançamento de fato gerador anterior

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam questão imprescindível à solução da controvérsia e o Tribunal de origem não ter-se manifestado sobre essa matéria, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão embargado e determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (sanando as omissões indicadas).