AREsp 2689692 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e torna prejudicado o exame de mérito, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SUELENE DAS GRACAS ANGELIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Omissão Prescrição Habeas Corpus Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUELENE DAS GRACAS ANGELIM VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição
  3. 3 alegada omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e torna prejudicado o exame de mérito, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.