EAREsp 2404716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, em especial pela falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 385/stj, Tema 41/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 385/stj Tema 41/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ e do Tema 41/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, em especial pela falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.