RMS 73457 - DECISAO

RMS 73457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, foi reiterado que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar negativa de seguimento de recurso especial quando esta se funda exclusivamente nos arts. 1.030, I, b ou 1.040, I do CPC, cabendo agravo interno.

Parties
Embargante: PAULO BADIH CHEHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cabimento De Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Precedente Repetitivo, Error in Judicando, Decisão Teratológica
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Recursos Especiais Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

PAULO BADIH CHEHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra negativa de seguimento do recurso especial fundada no art. 1.030, I, b ou art. 1.040, I do CPC
  3. 3 distinção entre juízo de conformidade com entendimento do STJ e do STF no regime de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, foi reiterado que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar negativa de seguimento de recurso especial quando esta se funda exclusivamente nos arts. 1.030, I, b ou 1.040, I do CPC, cabendo agravo interno.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.