AREsp 2684464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se a alegação de omissão genérica e sem indicação de teses omissas, de modo que não se conheceu da violação apontada ao art. 1.022 do CPC. Quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento de que, na cobrança de cédula de crédito rural hipotecária, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pelo vencimento antecipado, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida; por fim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELEN KARIN APARECIDA NADER PIEGEL; Agravante: ROMUALDO PIEGEL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Ação Monitória, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Omissão Prescrição Cédula De Crédito Rural Hipotecária Ação Monitória Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

SUELEN KARIN APARECIDA NADER PIEGEL

Agravante

ROMUALDO PIEGEL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise dos arts. 189, 394, 397 e 205, §5º, I do Código Civil e arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição na cobrança de cédula de crédito rural hipotecária e definição do termo inicial do prazo prescricional (vencimento da última parcela vs. vencimento antecipado)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se a alegação de omissão genérica e sem indicação de teses omissas, de modo que não se conheceu da violação apontada ao art. 1.022 do CPC. Quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento de que, na cobrança de cédula de crédito rural hipotecária, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pelo vencimento antecipado, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida; por fim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.