AREsp 2437705 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; houve intimação para regularização da procuração e decurso do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos; ademais, a ocorrência de feriado local não altera a contagem de prazo para fins de tempestividade perante o STJ; assim, não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALCINO SANTOS; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização De Procuração, Tempestividade, Feriado Local, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Intimação Para Regularização De Procuração +3 more

Case Brief

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Parties

ALCINO SANTOS

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ em razão de ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; houve intimação para regularização da procuração e decurso do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos; ademais, a ocorrência de feriado local não altera a contagem de prazo para fins de tempestividade perante o STJ; assim, não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração