AREsp 2557394 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal estadual sobre questões capazes de influir no resultado da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC, justificando a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos para julgamento completo dos embargos de declaração; não sendo, contudo, a linha argumentativa do agravante apta a demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão monocrática que determinou o retorno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAC ENGENHARIA LTDA. e outra; Agravado: MÁRCIO ANDRÉ SEUS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
AgravO interno não provido; mantida decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Responsabilidade Civil Recuperação Judicial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Pelo Pagamento Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC ENGENHARIA LTDA. e outra

Agravante

MÁRCIO ANDRÉ SEUS e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 Se as omissões apontadas são capazes de influir no resultado da demanda e exigem retorno dos autos
  3. 3 Se a argumentação do agravante demonstra inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal estadual sobre questões capazes de influir no resultado da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC, justificando a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos para julgamento completo dos embargos de declaração; não sendo, contudo, a linha argumentativa do agravante apta a demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão monocrática que determinou o retorno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

AgravO interno não provido; mantida decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial.