AREsp 2464849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou a essencialidade dos bens e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim os aclaratórios tinham intuito infringente e não buscavam sanar vício declaratório.

Parties
Embargante: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI); Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Intuito Infringente, Essencialidade Dos Bens, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Omissão Intuito Infringente Essencialidade Dos Bens Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI)

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios suscetíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou a essencialidade dos bens e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim os aclaratórios tinham intuito infringente e não buscavam sanar vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração