REsp 2113155 - ACORDAO

REsp 2113155 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que havia omissão no acórdão originário a respeito de questão relevante (matéria de ordem pública relativa ao dever do julgador de examinar de ofício), o que justificou o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem. Entretanto, os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir essa decisão, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; afastou-se, igualmente, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravada: IMPRIMA SOLUCOES GRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ordem Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Ordem Pública Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPRIMA SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites frente à competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que havia omissão no acórdão originário a respeito de questão relevante (matéria de ordem pública relativa ao dever do julgador de examinar de ofício), o que justificou o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem. Entretanto, os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir essa decisão, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; afastou-se, igualmente, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento do Recurso Especial que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem