AREsp 2673092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havia omissão ou vício a ser suprido, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se constatou divergência jurisprudencial ou omissão apta a autorizar a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido. Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havia omissão ou vício a ser suprido, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se constatou divergência jurisprudencial ou omissão apta a autorizar a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.