REsp 2119785 - ACORDAO
Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao ficar silente sobre a argumentação referente à legitimidade do TCE/PI, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, a agravante não apresentou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, de modo que o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: Aclícia Mendes da Costa; Recorrente: Município de Palmeira do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (decisão unânime da Primeira Turma)
- Legal Topics
- Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Aclícia Mendes da Costa
Agravante
Município de Palmeira do Piauí
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
- 2 Necessidade de enfrentamento expresso de tese suscitada em embargos declaratórios
Ratio Decidendi
Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao ficar silente sobre a argumentação referente à legitimidade do TCE/PI, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, a agravante não apresentou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, de modo que o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido (decisão unânime da Primeira Turma)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment