AREsp 2586998 - ACORDAO

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Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas pelo recorrente, aplicou o entendimento do Tema 1.021/STJ e rechaçou a tese de saldamento decorrente da migração ao novo plano; o mero inconformismo da parte não configura omissão ou falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.021/stj, Modulação Dos Efeitos, Migração De Plano De Benefícios, Saldamento, Inconformismo
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Omissão Art. 1.022 Do CPC Tema 1.021/stj Modulação Dos Efeitos Migração De Plano De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 se a migração para novo plano de benefício promoveu o saldamento e impede revisão do benefício
  3. 3 aplicação do Tema 1.021/STJ e possibilidade de modulação

Ratio Decidendi

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas pelo recorrente, aplicou o entendimento do Tema 1.021/STJ e rechaçou a tese de saldamento decorrente da migração ao novo plano; o mero inconformismo da parte não configura omissão ou falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.