REsp 2160248 - DECISAO

REsp 2160248 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por verificar omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão dos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria indispensável à solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Omissão Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Prequestionamento

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em relação às teses suscitadas nos embargos de declaração (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e arts. 29 e 38, §1º, I, da Lei n. 8.987/95)
  2. 2 competência da ANEEL para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas
  3. 3 necessidade de manifestação sobre questão necessária à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por verificar omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão dos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria indispensável à solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios