REsp 2105072 - DECISAO

REsp 2105072 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação específica do Estado de Minas Gerais de que a compensação tributária depende de previsão legal estadual (art. 170 do CTN); por configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação Tributária, Art. 170 Do CTN, Taxa De Prevenção E Combate a Incêndio, Reexame Necessário, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação Tributária Art. 170 Do CTN Taxa De Prevenção E Combate a Incêndio Reexame Necessário +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de previsão legal estadual para a compensação tributária (art. 170 do CTN)
  2. 2 Se o acórdão dos embargos de declaração enfrentou ou deixou de enfrentar matéria suscitada nos aclaratórios
  3. 3 Alcance temporal da tese sobre compensação (modulação de efeitos) e observância de prazos decadenciais previstos em lei

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação específica do Estado de Minas Gerais de que a compensação tributária depende de previsão legal estadual (art. 170 do CTN); por configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 309-314) e devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com análise da omissão apontada.