AREsp 2630145 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e não se cogita omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Embargante: BOLINA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Pressupostos Recursais +4 more

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Parties

BOLINA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no decisum quanto à declaração de nulidade da doação e ilegitimidade passiva da embargante
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais e não se cogita omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)