REsp 1664033 - DECISAO

REsp 1664033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; as questões apontadas (ausência de intimação para manifestação e correto valor do lucro) não foram consideradas omissas pelo Tribunal de origem; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA; Embargante: EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Cabimento Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA

Embargante

EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação para manifestação sobre declaratórios
  2. 2 omissão quanto ao correto valor do lucro (R$ 3,77 ou 2,94 por tonelada)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; as questões apontadas (ausência de intimação para manifestação e correto valor do lucro) não foram consideradas omissas pelo Tribunal de origem; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.