AREsp 2289435 - DECISAO

AREsp 2289435 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, permaneceu silente sobre questões relevantes (incidência da Súmula 608, precedentes e regime de livre escolha do PASBC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a realização de novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da súmula 608 do STJ e precedentes
  2. 2 omissão acerca da opção da recorrida pelo regime de livre escolha previsto no Regulamento do PASBC
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração e no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, permaneceu silente sobre questões relevantes (incidência da Súmula 608, precedentes e regime de livre escolha do PASBC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a realização de novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas