REsp 1661113 - DECISAO

REsp 1661113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração não restou demonstrada, pois configura decisão desfavorável conforme orientação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição dos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF em hipóteses de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração não restou demonstrada, pois configura decisão desfavorável conforme orientação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.