AREsp 2625432 - DECISAO

AREsp 2625432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou corretamente o direito processual, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque foi adequadamente fundamentada na Súmula 568/STJ, que afasta a sujeição à recuperação judicial dos créditos objeto de cessão fiduciária por não se tratar de bem de capital nos termos do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cessão Fiduciária, Súmula 568/stj, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cessão Fiduciária Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ no caso concreto
  3. 3 natureza jurídica dos créditos objeto de cessão fiduciária e sua sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou corretamente o direito processual, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque foi adequadamente fundamentada na Súmula 568/STJ, que afasta a sujeição à recuperação judicial dos créditos objeto de cessão fiduciária por não se tratar de bem de capital nos termos do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.