REsp 2164132 - DECISAO

REsp 2164132 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo por não ter analisado a questão suscitada sobre a licitude da cobrança de ICMS diante da data de ajuizamento e dos efeitos da ADC 49; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a tese omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre a tese da licitude da cobrança de ICMS no caso concreto.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, ADC 49, Coisa Julgada, Juros De Mora, Salário Maternidade
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 ICMS ADC 49 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 efeitos da ADC 49 quanto à cobrança de ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo por não ter analisado a questão suscitada sobre a licitude da cobrança de ICMS diante da data de ajuizamento e dos efeitos da ADC 49; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a tese omitida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre a tese da licitude da cobrança de ICMS no caso concreto.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento, seja abordada a tese de que é lícita a cobrança de ICMS na hipótese dos autos, em razão de ajuizamento após 29.4.2021 e efeitos da ADC 49 a partir do exercício financeiro de 2024.