AREsp 2679740 - DECISAO

Parties: Recorrente: FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.; Recorrida: JUSSARA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Omissão, Fundamentação Da Decisão, Comprovação De Quitação De Dívida, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Da Decisão Comprovação De Quitação De Dívida Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.

Recorrente

JUSSARA E OUTRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC
2 interpretação do art. 320 do CC sobre título comprobatório de pagamento
3 necessidade de recibo para comprovação de quitação da dívida