AREsp 2460102 - ACORDAO

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Constatada omissão do tribunal de origem por não se pronunciar sobre a revisão do valor das astreintes mesmo após embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que torna o acórdão nulo e impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno.

Parties
Agravante: BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORA DE FILMES SOCIEDADE LTDA.; Agravada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Recursos Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORA DE FILMES SOCIEDADE LTDA.

Agravante

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem por não se pronunciar sobre a revisão do valor das astreintes após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC para declarar nulidade do acórdão e determinar retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem por não se pronunciar sobre a revisão do valor das astreintes mesmo após embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que torna o acórdão nulo e impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.