REsp 2033327 - ACORDAO

REsp 2033327 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir questão já examinada (mero inconformismo) e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ), de modo que não se examinam teses de mérito de recurso não conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON VIEIRA VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA VITORINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir questão já examinada (mero inconformismo) e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ), de modo que não se examinam teses de mérito de recurso não conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração