AREsp 2585789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto o recorrente não comprovou pressupostos de admissibilidade do recurso especial: não indicou de forma específica omissão/obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 1.227 e 1.245 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pretendida reforma implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática, e a alegação tardia de nulidade foi considerada preclusa e caracterizadora de 'nulidade de algibeira' (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO RESENDE LOBO; Coautora: ROSÂNGELA REIS RESENDE LOBO; Agravada: J3N AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: JOSÉ SEBASTIÃO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade Processual, Competência Territorial, Eleição De Foro, Adimplemento Substancial, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas +6 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RESENDE LOBO

Agravante

ROSÂNGELA REIS RESENDE LOBO

Coautora

J3N AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

JOSÉ SEBASTIÃO DE LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1.227 e 1.245 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto o recorrente não comprovou pressupostos de admissibilidade do recurso especial: não indicou de forma específica omissão/obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 1.227 e 1.245 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pretendida reforma implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática, e a alegação tardia de nulidade foi considerada preclusa e caracterizadora de 'nulidade de algibeira' (Súmula 568/STJ).