REsp 2138051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto ao enfrentamento dos efeitos de relação jurídica continuada e dos efeitos de título judicial em exceção de pré-executividade
2. 2 alegada violação dos arts. 508 e 998 e da indicação ao art. 505, I, do CPC/2015
3. 3 aplicabilidade da reexame necessário e seus efeitos nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrente enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão; não houve impugnação ao fundamento central do acórdão sobre a forma de discussão do reexame necessário; a decisão apresentou fundamentação constitucional suficiente quanto à imunidade do IPTU; e a revisão das teses relativas à coisa julgada, reexame necessário e requisitos da imunidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.