REsp 2116931 - ACORDAO

REsp 2116931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria controvertida envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, situação vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a hipótese foi corretamente entendida como relação de insumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Embargante: R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.; Embargado: Berkley International do Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Relação De Consumo Vs Insumo, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.

Embargante

Berkley International do Brasil Seguros S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (relação de consumo ou insumo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria controvertida envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, situação vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a hipótese foi corretamente entendida como relação de insumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração