AREsp 2475221 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de alterar a decisão que deu provimento ao Recurso Especial; embora exista omissão no acórdão originário quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) — o que justifica o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento — não há comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada que motivasse prover o agravo.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia; Agravado: Procon/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Multa Administrativa Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia

Agravante

Procon/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.819/10 às cooperativas de crédito
  2. 2 Omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de fundamentação própria quando se adota motivação per relationem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de alterar a decisão que deu provimento ao Recurso Especial; embora exista omissão no acórdão originário quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) — o que justifica o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento — não há comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada que motivasse prover o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração