AREsp 1719786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de determinar o levantamento integral dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se a limitação ao valor incontroverso identificado nos autos.

Parties
Agravante: TELOKEN ADVOGADOS S.S. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Levantamento De Valores, Preclusão, Créditos Concursais E Extraconcursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Omissão Levantamento De Valores Preclusão Créditos Concursais E Extraconcursais +1 more

Case Brief

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Parties

TELOKEN ADVOGADOS S.S. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise dos requisitos para liberação de valores depositados
  2. 2 Se é possível o levantamento integral dos valores depositados em face de empresa em recuperação judicial por preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ à reanálise de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de determinar o levantamento integral dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se a limitação ao valor incontroverso identificado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.