AREsp 1973848 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (no caso, o critério/valor de devolução do frete), configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício seja suprido; afastam-se as alegações de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por não depender o reconhecimento da omissão de reexame de fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto ao frete.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa ao valor do frete
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem são medida adequada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (no caso, o critério/valor de devolução do frete), configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício seja suprido; afastam-se as alegações de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por não depender o reconhecimento da omissão de reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto ao frete.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (omissão quanto ao valor do frete).