AREsp 2544779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; por serem os embargos instrumento integrativo não apto a revisar entendimento aplicado; e por manter-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisar entendimento (função integrativa dos aclaratórios)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; por serem os embargos instrumento integrativo não apto a revisar entendimento aplicado; e por manter-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado