REsp 2138948 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento/arquivamento recursal que atraía aplicação de súmulas impeditivas, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir a matéria e não hipóteses próprias de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Órgão Julgador: TRF/3ª Região - 4ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Pis/cofins Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

TRF/3ª Região - 4ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284 do STF e 211/STJ, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento/arquivamento recursal que atraía aplicação de súmulas impeditivas, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir a matéria e não hipóteses próprias de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se