REsp 1664174 - DECISAO

REsp 1664174 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão relativa à competência do Município para o lançamento do ISSQN (aspecto espacial), argumento suscitada nas contrarrazões e em embargos de declaração, o que configura violação do art. 535, II, do CPC/1973; assim, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi conhecido parcialmente e recebido provimento nessa extensão para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da competência municipal.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.; Agravado: Município de Caçapava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; anulação do acórdão de fls. 1133-1135 por violação ao art. 535, II, do CPC/1973; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Municipal Para Lançamento Do ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Arrendamento Mercantil, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Municipal Para Lançamento Do ISSQN Incidência Do ISS Sobre Arrendamento Mercantil Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Município de Caçapava

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à competência para lançamento do ISSQN (aspecto espacial)
  2. 2 se houve prequestionamento apto para conhecimento do recurso especial
  3. 3 violação do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão relativa à competência do Município para o lançamento do ISSQN (aspecto espacial), argumento suscitada nas contrarrazões e em embargos de declaração, o que configura violação do art. 535, II, do CPC/1973; assim, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi conhecido parcialmente e recebido provimento nessa extensão para anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da competência municipal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; anulação do acórdão de fls. 1133-1135 por violação ao art. 535, II, do CPC/1973; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 1133-1135 por violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando-se a questão relativa ao município competente para o lançamento do ISSQN objeto do auto de infração