AREsp 1212274 - ACORDAO

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Houve omissão porque a petição juntada antes do julgamento comunicou o pagamento integral do débito, que tornou o agravo interno desprovido de interesse; por isso a decisão agravada foi revogada e a desistência tácita do agravo interno foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC, cabendo ao juízo da execução analisar a extinção da execução fiscal e a liberação da carta de fiança.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada revogada; desistência do agravo interno homologada com fundamento no art. 998 do CPC.
Legal Topics
Omissão, Desistência Tácita, Perda De Objeto, Extinção Da Execução, Liberação De Carta De Fiança, Art. 998 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Desistência Tácita Perda De Objeto Extinção Da Execução Liberação De Carta De Fiança +1 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento do agravo interno quanto ao pedido de perda de objeto em razão do pagamento integral do débito
  2. 2 Reconhecimento da desistência tácita do agravo interno por perda de objeto
  3. 3 Revogação da decisão embargada e homologação da desistência com base no art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão porque a petição juntada antes do julgamento comunicou o pagamento integral do débito, que tornou o agravo interno desprovido de interesse; por isso a decisão agravada foi revogada e a desistência tácita do agravo interno foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC, cabendo ao juízo da execução analisar a extinção da execução fiscal e a liberação da carta de fiança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada revogada; desistência do agravo interno homologada com fundamento no art. 998 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Revogar a decisão embargada.