AREsp 2654417 - DECISAO

AREsp 2654417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Omissão Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)