REsp 2052282 - ACORDAO

REsp 2052282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações trazidas no agravo interno constituem inovações recursais não suscitadas oportunamente em contrarrazões ao recurso especial, estando, portanto, preclusas; ademais, é vedado ao STJ apreciar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, competindo tal exame ao STF, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Competência Do STF, Decadência Administrativa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Preclusão Consumativa Prequestionamento Competência Do STF Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegações não suscitadas oportunamente em contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações trazidas no agravo interno constituem inovações recursais não suscitadas oportunamente em contrarrazões ao recurso especial, estando, portanto, preclusas; ademais, é vedado ao STJ apreciar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, competindo tal exame ao STF, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.