AREsp 2653085 - DECISAO

AREsp 2653085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, requisito que impede o conhecimento e conduz à inadmissibilidade da pretensão recursal.

Parties
Embargante: SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, requisito que impede o conhecimento e conduz à inadmissibilidade da pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).