AREsp 2633786 - DECISAO

AREsp 2633786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões alegadas, tendo fundamentado adequadamente a conclusão de existência de trânsito em julgado e a determinação de cumprimento da sentença; tratou‑se de mero inconformismo do agravante, não caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Sucedido: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER-PI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Transito Em Julgado, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Transito Em Julgado Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER-PI

Sucedido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada inexistência de trânsito em julgado em razão de decisão do Ministro Marco Aurélio
  3. 3 alegação de falta de intimação do despacho do Ministro Gilmar Mendes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões alegadas, tendo fundamentado adequadamente a conclusão de existência de trânsito em julgado e a determinação de cumprimento da sentença; tratou‑se de mero inconformismo do agravante, não caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.