AREsp 2678369 - DECISAO

AREsp 2678369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise do artigo 489 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a suposta omissão apontada
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa