AREsp 2518667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade (consonância com súmulas e jurisprudência) não refutados pelo insurgente, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir falta de impugnação dos impedimentos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE FEYH; Embargante: LUCIO EDGAR AIRES RODRIGUES JUNIOR; Embargante: EMERSON VALQUIR DOMINGUES ALTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FEYH

Embargante

LUCIO EDGAR AIRES RODRIGUES JUNIOR

Embargante

EMERSON VALQUIR DOMINGUES ALTISSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição (matéria de ordem pública)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade (consonância com súmulas e jurisprudência) não refutados pelo insurgente, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir falta de impugnação dos impedimentos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.