AREsp 2619498 - DECISAO

AREsp 2619498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova apresentada (remissão a link do TJSP) é insuficiente para demonstrar a suspensão de prazos por feriados locais, sendo exigida certidão ou documento oficial no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por temporalidade; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Tempestividade, Feriados Locais, Prova Documental, Tempus Regit Actum, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Feriados Locais Prova Documental Tempus Regit Actum Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à prova de suspensão de prazos e feriados locais apontados pelo embargante
  2. 2 Se a remissão a link do Tribunal de origem comprova a suspensão de prazos ou se é necessária certidão/documento oficial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova apresentada (remissão a link do TJSP) é insuficiente para demonstrar a suspensão de prazos por feriados locais, sendo exigida certidão ou documento oficial no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por temporalidade; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)