REsp 2142658 - DECISAO

REsp 2142658 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de fundamentação / negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 pedido de exclusão de multa imposta nos embargos de declaração